Governança orientada à responsabilidade institucional
A organização administrativa do INIPEGS é disciplinada por seu Estatuto Social, com definição de competências de deliberação, direção, acompanhamento e fiscalização. A atuação institucional deve observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, transparência e boa governança.

Órgãos previstos na estrutura estatutária
- Assembleia Geral: órgão soberano da associação, com competências deliberativas e eleitorais previstas no Estatuto.
- Conselho de Administração: orientação estratégica, definição de diretrizes, acompanhamento e controle.
- Diretoria Executiva: administração cotidiana, representação institucional e execução das atividades.
- Conselho Fiscal: fiscalização independente de matérias financeiras, contábeis e patrimoniais.
Estrutura de responsabilidades e controle
O modelo estatutário prevê separação de atribuições entre os órgãos de governança, vedando o exercício simultâneo de cargo no Conselho Fiscal com funções na Diretoria Executiva ou no Conselho de Administração. A composição dos órgãos e as formas de designação observam o regime jurídico aplicável.
Gestão, prestação de contas e transparência
- Planejamento estratégico, proposta orçamentária e acompanhamento de programas e investimentos.
- Elaboração de relatórios gerenciais, prestação de contas e exame das demonstrações financeiras nos órgãos competentes.
- Controles sobre contratos, metas, indicadores, recursos e execução de projetos.
- Publicidade dos documentos e informações exigidos por lei ou instrumento contratual, respeitados sigilo e proteção de dados pessoais.

Integridade e prevenção de conflitos
O Estatuto proíbe a distribuição de resultados e prevê práticas de gestão destinadas a impedir vantagens pessoais indevidas. Também autoriza a instituição de políticas, manuais e regulamentos de ética, integridade, compras e contratações, recursos humanos, riscos e segurança da informação. A existência de cada instrumento específico deve ser confirmada antes de sua divulgação como política já implantada.
Qualificação como Organização Social
Quando houver qualificação como Organização Social, a composição e o funcionamento dos órgãos deverão se adequar à legislação específica do ente qualificante. As previsões estatutárias não equivalem à comprovação de qualificação vigente.
Os documentos institucionais disponíveis para consulta pública podem ser acessados na seção Transparência.
